Informativo aos Empresários:

MAIS UM SERVIÇO PARA NOSSOS ASSOCIADOS Tel.:2756-3211 / 2756-4290

Atenção Associados do SINCOVAME: realizamos parceria com a Prima Vida Planos Odontológicos e, só os senhores, por serem associados de nosso Sindicato, têm direito a usufruirem deste serviço por preços bem pequenos, abaixo dos praticados no mercado. E ainda, com ampla rede de atendimento exclusivo inclusive em nossa Cidade. Façam valer seus direitos de Associados, entrem em contato conosco!

PALESTRA REALIZADA NA SEDE DO SINCOVAME

O SINCOVAME realizou mais uma palestra do Programa “Bem-vindo, empresário!”, Em parceria com a Fecomércio-RJ, cujo tema proferido pela Dra. Fabiana Barletta, representante da OAB/R foi “Código de Defesa do Consumidor - O que o empresário precisa saber”.

O evento foi realizado no dia 12 de novembro, quando tivemos o prazer de receber diversos empresários, contadores e outros presentes. O auditório do SINCOVAME esteve repleto e temos a certeza de que as informações adquiridas serão de grande valia para o resguardo dos empresários, no que tange o Código de Defesa do Consumidor.

A palestra teve duração de aproximadamente 2 horas, com bastante dinamismo e interação com o público. O SINCOVAME está trabalhando para melhor representar os empresários de Meriti. Este tipo de evento é muito importante.

PRESTAÇÃO DE CONTAS

O Sindicato do Comércio Varejista de São João de Meriti - SINCOVAME, atendendo às solicitações dos lojistas do Centro, reivindicou junto ao 21º BPM, que disponibilizasse pelo menos 1 viatura da PM fixa na Praça da Matriz e que também pudesse reforçaro policiamento ostensivo nas adjacências, face ao grande fluxo de pessoas, agências bancárias e lojas comerciais, para que assim, pudesse diminuir os índices de criminalidade que estavam ocorrendo na região, principalmente com assaltos a pedestres, às, lojas e até saidinhas de banco. Registramos, que prontamente, através do esforço do Ten. Cel.George Freitas, Comandante do Batalhão de nossa Cidade, nosso pleito foi atendido, mesmo com as dificuldades, que sabemos existem, principalmente com a defasagem do efetivo.A população meritiense agradece ao amigo Ten. Cel. Freitas pela dedicação e afinco que lida paracom a causa pública, apesar das dificuldades, afim de que possamos viver com mais segurança.Esse é um dos papéis do SINCOVAME, atender aos empresários de nossa Cidade. Os lojistas devem participar mais, a população tem papel fundamental, para que soluções sejam conquistadas em prol do povo de São João de Meriti.

Continuem a nos enviar vossas necessidades, pois envidaremos esforços para supri-los.

Estamos à disposição.
Diretoria - SINCOVAME

IMPORTANTE LEI Nº 5827, DE 21 DE SETEMBRO DE 2010

Ficam as empresas que operam com cartões de crédito obrigadas a dar informação de quitação ou débito existente ao usuário, mensalmente, inclusive introduzindo, no texto da fatura da cobrança, aviso expresso, em local de fácil visualização, que o pagamento de valor inferior ao total da dívida importará em incidência de juros(encargos contratuais ou encargos de financiamento), que serão demonstrados e cobrados no mês subsequente.” Esta Lei entrou em vigor em 21 de setembro de 2010.

Fonte: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

São João de Meriti comemora Dia Internacional do Idoso

A Prefeitura de São João de Meriti em parceria com a Superintendência da Melhor Idade realizou na manhã do dia 1º, a Ação Social para comemorar o Dia Internacional do Idoso na Praça dos Três Poderes. O objetivo é garantir o direito que o Idoso vem conquistando com melhorias em nossa sociedade, resgatando a auto-estima e a longevidade com a qualidade de vida. O evento reuniu cerca de mil pessoas e ofereceu vários de serviços como atendimento jurídico, acupuntura, yoga, dança de salão, teatro, seresta, alongamento, oficina de artesanato, assistência social, psicólogos, atendimentos ginecológico e odontológicos, urologia, controles de hipertensão e diabetes, programa DSTAIDS, hanseníase, vacinas para gripe, programa catarata, eletrocardiograma, terapias alternativas, corte de cabelo, massagem capilar, massoterapia, orientação bolsa família, orientação ao meio ambiente, programa Brasil Alfabetizado e Escola aberta.

GELATINA: BOA PARA A PELE E PODE TER MENOS DE DEZ CALORIAS
A gelatina pode ser a melhor opção para a sobremesa durante os dias quentes. Ela é colorida, atraente, muito refrescante e pode ser consumida sem culpa, já que possui baixa quantidade de calorias. Além disso, por existir certa variedade sabores, agrada diferentes paladares e pode fazer parte de muitas receitas, como musses, sopas, sucos e sorvetes.

A nutróloga Tamara Mazaracki explica que a gelatina é a maior fonte alimentar de aminoácidos que ajudam a estimular a síntese de colágeno no corpo. A substância ajuda na nutrição dos tecidos, além de manter a elasticidade da pele, e a força e crescimento das unhas e cabelos. Mas, isso vale principalmente para o suplemento em forma de pó, a gelatina colorida que consumimos como sobremesa colabora, mas não é tão eficiente para a formação do colágeno.

Por outro lado ela é ideal para quem quer manter a silhueta, já que quando consumida transmite a sensação de saciedade rapidamente. Isso se deve ao fato de que em sua composição haver substâncias que se ligam a uma grande quantidade de água rapidamente, o que diminui os riscos de exagero à mesa. 'Ela ajuda nos programas de redução de peso porque pode substituir ingredientes mais calóricos no preparo de pratos diversos, tais como creme de leite, manteiga, amido e farinha", disse a nutróloga.

Confira seis motivos para incluí-la em seu cardápio de verão:
1) Fonte de proteína, a gelatina ajuda na tonificação dos músculos e da pele, sendo uma ótima opção para combater a flacidez.

2) É uma sobremesa light que cumpre muito bem o papel de docinho diário. Em uma porção de 150 gramas, a gelatina normal tem em média de 70 a 80 calorias e a versão diet tem menos de dez, dependendo do fabricante.

3) Uma das principais substâncias presentes em sua fórmula é o colágeno, que além de ser nutritivo para os ossos, deixando-os mais fortes e resistentes, fazem bem para as articulações, desempenhando assim um papel importante na prevenção e no tratamento de dores articulares, artrose e osteoporose.

4) É considerado um excelente regenerador cutâneo, já que fornece a matéria prima que o corpo precisa para produzir colágeno e, juntamente com outros nutrientes, como a vitamina C, colabora para uma boa cicatrização.

5) É um alimento essencial para quem pratica exercícios físicos por ajudar na formação de massa magra, que deixa o corpo mais firme.

6) Não há contraindicação, por ser composta principalmente de proteína de fácil digestão e assimilação, a adição de gelatina ajuda a complementar a ingestão de proteínas de outras fontes (carne, ovo, feijões), aumentando assim o valor biológico final da reserva de aminoácidos do organismo. Só não pode ser usada como única fonte de proteína, mas sim fazer parte de uma dieta equilibrada.

Fonte:http://saude.terra.com.br/noticias/0,,OI4704854-EI1497,00-Gelatina+boa+para+a+pele+e+pode+ter+menos+de+dez+calorias.html

I ARRAIÁ DE SÃO JOÃO DE MERITI COMEMORA ANIVERSÁRIO DO PADROEIRO

A Prefeitura de São João de Meriti comemorou o aniversário do padroeiro oficial do município, São João Batista, realizando I Arraiá de São João de 24 a 27 de junho, no Parque de Eventos, em Venda Velha. Um encontro de quadrilhas juninas marcou a maior festa nordestina da Baixada em quatro dias de muita diversão com barraquinhas de comidas típicas, parque de diversões, fogueira de 15 metros e quatro mega shows de Alceu Valença, Fala Mansa, Arriba Saia e Trio Virgulino, além do palco alternativo com bandas da região. O festejo foi aberto com fogos de artifícios e contou com um público de cerca de 200 mil pessoas, e autoridades municipais, estaduais e federais. O prefeito Sandro Matos circulou cumprimentando e agradecendo a presença dos moradores que prestigiavam a festa. – Vamos fazer todos os anos esta bela festa que entrou para o calendário oficial da cidade.

O objetivo foi alcançado conseguimos reunir a tradição nordestina através das quadrilhas, do forró e shows com atrações consagradas, tudo isso para a população da região-disse o Prefeito. Treze quadrilhas juninas se revezaram na arena, um destaque para a quadrilha da Melhor Idade composta por 60 casais que dançaram com muita animação.

Fonte: Marcia Rosario - Subsecretaria de Imprensa da PMSJM.

PREFEITURA LANÇA DISQUE LUZ MERITI

A Prefeitura de São João de Meriti oferece um canal direto com o cidadão para solicitação de reparos na iluminação pública de ruas, avenidas, parques e logradouros. O Disque Luz Meriti 08005913000 funciona 24 horas, inclusive nos finais de semana e feriados e o prazo de atendimento das solicitações é de até 24 horas.

Fonte: Marcia Rosario - Subsecretaria de Imprensa da PMSJM.

DEMISSÃO IMOTIVADA É TRANSFORMADA EM JUSTA CAUSA

Uma empregada de empresa paulista não conseguiu demonstrar à Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho que a decisão regional que transformou sua demissão imotivada em justa causa deveria ser desconstituída.

O problema foi que após ser dispensada, a trabalhadora tentou subtrair documentos da empresa, conforme ela mesma admitiu. Ela juntou manuais da auditoria, fluxograma e apostilas técnicas da empresa aos seus pertences, que separou para levar embora. A empresa recorreu ao Tribunal Regional da 2ª Região e acabou conseguindo a transformação da demissão sem justa causa em justa causa.

Em vão, a empregada recorreu à instância superior. O ministro Alberto Bresciani, que examinou o seu recurso ordinário em ação rescisória na SDI-2, avaliou que o Regional decidiu apropriadamente pela improcedência da ação rescisória interposta pela empregada, nos termos da Súmula 298/TST e 410 do TST.

Seu voto foi aprovado por unanimidade na SDI-2. (ROAR-1168600-44.2007.5.02.0000).
Fonte: http://www.normaslegais.com.br/trab/8trabalhista 070710.htm

A DEAM (Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher) de São João de Meriti, convida as mulheres meritienses, para participarem da Palestra com o tema: “Alimentos, investigação de paternidade, separação e guarda”, que será proferida pela Dra. Sabrina - Defensora Pública da Comarca de Meriti, em 27 de julho às 15:00h, na sede da Delegacia à Av. Dr. Arruda Negreiros, S/Nº - Engenheiro Belford - S. J. Meriti.

Favor confirmar presença, Tel’s.: 2655-5241 / 2655-5242.

Mulher, carreira e o desempenho da dupla jornada

O mercado de trabalho está cada vez mais competitivo e árduo e as mulheres vêm se destacando na ocupação de cargos de confiança e liderança em grandes organizações.

O mercado de trabalho está cada vez mais competitivo e árduo, tanto para quem deseja entrar quanto para quem precisa se manter nele. Com o passar dos anos e a duras penas, as mulheres têm conquistado cargos de confiança e liderança em grandes organizações. Muitas vezes, têm o maior salário da casa e exercem a função que antes era exclusiva dos homens, a de provedora financeira ou “chefe da família”.

Coincidentemente, parece que elas estão se preocupando mais do que os homens com a busca de emprego e a instrução. O perfil das mulheres de hoje é muito diferente daquele do começo do século. Elas ocupam cargos de responsabilidade, assim como os homens, além de exercerem tarefas tradicionais como cuidar dos filhos, do marido e da casa. Uma jornada nada fácil.

Trabalhar fora de casa é uma conquista recente das mulheres. Ganhar seu próprio dinheiro, ser independente e reconhecida é motivo de orgulho para todas. Segundo dados recentes do Dieese/Sead, as mulheres ainda não foram tão beneficiadas pelas melhorias do mercado de trabalho em 2007, como os homens. Enquanto para eles o desemprego caiu de 13,4% para 12,3%, para elas a diferença foi 18,6% para 17,8%.

Quanto aos salários, o valor médio ganho por hora está em R$ 5,42 enquanto o homem fica em R$ 6,96. No entanto, este valor vem crescendo, ano a ano. No mercado competitivo de hoje, as mulheres têm feito cada vez mais a diferença, pois unem produtividade com sensibilidade e equilíbrio, humanizando o ambiente de trabalho. Além disso, contribuem com diferentes visões sobre assuntos por serem geralmente mais questionadoras.

Exceto em funções que exigem força física, as mulheres são tão competentes quanto os homens, e por sua dedicação e entrega ao que fazem, muitas vezes os superam. No entanto, a conquista por seu espaço no mercado de trabalho continua e, por isso, elas precisam demonstrar força, competência, profissionalismo e seus diferenciais competitivos.

Todo este panorama nos leva a uma reflexão: as mulheres vêm demonstrando cada vez mais seu valor e importância no âmbito profissional, conquistando seu espaço no dia a dia. No entanto, ainda há muito a ser feito, e cabe a elas a continuidade desta conquista, deste processo. Será apenas com o prosseguimento
do desenvolvimento delas e da demonstração de todo seu profissionalismo e competência que elas poderão ter, enfim, seu valor plenamente reconhecido e recompensado.

Fonte: empreendedor.uol.com.br/ – por Marcelo Abrileri
http://www.coisasdemulher.tv/mulher-carreira-e-o-desempenho-da-dupla-jornada/

O prefeito Sandro Matos assumiu em 01 de janeiro de 2009, ciente da situação do município, por isso montou uma equipe técnica que elaborou diversos projetos ao longo destes 19 meses. Somente no mês de junho foram iniciadas as obras de reurbanização do Centro/Praça da Matriz no valor de R$ 25 milhões e do PAC do Parque Analândia no valor de 13 milhões 250 mil. O PAC de Vilar dos Teles/Morro do Pau Branco já está em fase conclusiva, com término previsto para fevereiro de 2012, foi antecipado em um ano para fevereiro de 2011. No total são 467 milhões em recursos para obras no município, até o final do ano outros projetos terão início para beneficiar a população de São João de Meriti. Todo o esforço está sendo realizado pelo prefeito Sandro Matos para melhorar a qualidade de vida
dos meritienses.

Reurbanização do Centro (Praças da Matriz e Skate)

As obras de reurbanização do Centro, Praças da Matriz e Skate, já foram iniciadas no mês junho através do convênio do Padem (Programa de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios) no valor de R$ 25.152.236,00 referente à 1ª etapa do projeto que inclui obras de infraestrutura com construção de calçadas, pavimentação de vias, urbanismo, iluminação, jardinagem, mobiliário urbano, quiosques de inclusão digital, quadra poliesportiva, quadra com grama sintética, playground, equipamentos para a terceira idade, rampa de skate, chafariz ornamental, protetores solar e abrigos para pontos de ônibus. A execução da obras será de 12 meses.

PAC Vilar dos Teles/Morro do Pau Branco

As obras no valor de 66 milhões começaram em fevereiro de 2009 com previsão de termino em fevereiro de 2011. A obra inicialmente seria concluída em 2012, mas a Prefeitura conseguiu antecipar em um ano a entrega, devido a isso o número de frentes de trabalho foi aumentado. As obras incluem a reestruturação e pavimentação de 236.817 m² em 75 ruas; calçamento e sinalização de 114.000 m²; reflorestamento de 23.205 m²; ampliação da rede de água e esgoto de 6.171 m²; regularização fundiária de 4.500 moradias; curso de pedreiro para geração de trabalho e renda.
O resultado é a melhoria da qualidade de vida para 6.500 famílias, aproximadamente 27.400 pessoas.

PAC Parque Analândia

O projeto foi resgatado pela Prefeitura de São João de Meriti, no valor de 13 milhões 250 mil, teve início em junho e prevê a construção de conjunto habitacional com 180 apartamentos, além da urbanização, drenagem e pavimentação de vias e calçadas, duas quadras poliesportivas de grama sintética, creches e posto de saúde. O prazo de execução é de 24 meses, com a primeira etapa da construção das unidades habitacionais em dez meses e a segunda etapa com obras de infraestrutura em 14 meses.

PAC da Drenagem
O projeto tem o valor de 152 milhões 710 mil reais, é o maior investimento recebido na história do município. As obras são de infraestrutura em saneamento básico e drenagem de águas pluviais nos bairros de Éden, Grande Rio, Parque Araruama, Parque Analândia, Parque Tietê, Parque Juriti, Parque Novo Rio, Jardim Sumaré, Vila Norma, Vila Jurandir e Conjunto Tudo Azul, que correspondem há cerca de 20% da área da cidade. O objetivo é evitar que a população sofra com enchentes em épocas de chuvas. O início das obras será em setembro deste ano e o prazo de execução em 18 meses.

Próximas Obras
Mais obras serão iniciadas até o final deste ano, a revitalização dos calçadões de Coelho da Rocha, Éden e Jardim Metrópole com pavimentação de vias, calçamento e paisagismo; reforma da Praça Jal com construção de quadra poliesportiva de grama sintética, brinquedos infantis, área de lazer, pista de caminhada e aparelhos de ginástica; revitalização das Praças Madalena, Carioca e Araruama com a construção de áreas de lazer, quadras poliesportiva e pistas de skate e caminhada; e a construção do Centro de Convenções no parque de eventos em Venda Velha.

Fonte: Marcia Rosario - Subsecretaria de Imprensa da PMSJM

O SINCOVAME PRESTA ESSAS INFORMAÇÕES AOS EMPRESÁRIOS DE NOSSA CIDADE, PARA
QUE TODOS TENHAM CIÊNCIA DO QUE ESTÁ ACONTECENDO EM NOSSO MUNICÍPIO.
VAMOS CONTINUAR ACOMPANHANDO OS ACONTECIMENTOS EM MERITI, POIS SÃO
DE VITAL IMPORTÂNCIA PARA O SOERGUIMENTO DA TERRA QUE AMAMOS.

ECOS DO 26º ENCONTRO NACIONAL DE SINDICATOS PATRONAIS DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO

A linda cidade de Aracaju, capital sergipana, hospedou lideres sindicais de quase todo o Brasil. Nossa cidade foi representada por uma caravana de onze convencionais. Prestigiaram o evento as principais autoridades locais como o Governador, Prefeito, Deputados, Senadores, Vereadores e outros. Liderando o Encontro o presidente da Confederação Nacional do Comércio, empresário Antonio Oliveira Santos. Presentes alguns presidentes de Federações, e mais uma vez ausente a liderança da Fecomércio do Estado do Rio de Janeiro. Nada justifica essa indiferença perante o maior evento nacional da categoria. Afinal quando um elemento se candidata a presidente de uma Entidade do porte de uma Federação o mínimo que se pode esperar dele é que represente sua categoria e os sindicatos filiados.

Presença marcante foi a ilustre Senadora Catia Abreu, presidente da Confederação Nacional da Agricultura, que fez brilhante e útil palestra aos convencionais. Sua presença e atuação no comando da CNA, veio mostrar quando apática e inerte à liderança de algumas Fecomércio assim como a própria CNC, que nem sempre se faz presente nestes eventos. Em cerca de cinco décadas de vida associativa sindical tenho a impressão que certas lideranças da categoria só existem no papel e no uso das mordomias e projeção pessoal que os vultosos recursos oriundos de contribuições compulsórias , assim como do sistema S (SESC ESENAC) lhes proporcionam, mas que em verdade não trabalham nem investem em favor da categoria que representam. Grande parte dessas inautênticas lideranças, se encastelam em seus luxuosos gabinetes como autênticos “donos” dessas Entidades, que não lhes pertencem, mas das quais se apossam, e das quais se servem em vez de servi-las .

De nada adiantou o congresso realizado no Sofitel, quando se aprovaram mudanças estatutárias para impedir que os presidentes se perpetuassem no poder. Foi deliberado que só poderia haver uma reeleição , mas pouco tempo depois os “donos” voltaram atrás e ficou tudo como dantes, para decepção da categoria exceto os beneficiados desse artifício que delas se apossaram, e nelas se vêm perpetuando , em detrimento da própria categoria à qual deveriam servir. A categoria precisa de lideranças que a defenda, que a promova, que a apóie , e jamais que a abandone. Para que se destinam os recursos financeiros dessas entidades? Não são para beneficio da categoria? São para aumentar os fabulosos lucros dos banqueiros onde se aplicam os recursos a juros de 0,5 a 1% e os reaplicam até a 8% a.m. ? Se não, para que se cobram da categoria? Um presidente de Federação e da Confederação não pode se dar ao luxo de simplesmente ignorar o maior evento nacional da categoria que representa. Se apresentaram em processo eleitoral e foram eleitos também para isso, e não dão a mínima! De lideres dessa estirpe nossa categoria não precisa e veemente rejeita! Se querem respeito e admiração espelhem-se na capacidade , iniciativa, dinamismo, coragem e atitude da presidente da CNA e do atual presidente da CNDL que vêm projetando suas Entidades em patamares jamais alcançados . O 26º Encontro não teve a participação nem de mil convencionais.

O da CNDL que se realizará em Florianópolis neste ano, já ultrapassou o numero de quatro mil inscritos! Por que? Nos eventos anteriores que tem liderado o presidente abre a Convenção, nela permanece, participa ativamente e a encerra. Ele não aparece apenas na abertura e some, como outros o fazem. Liderança é isso. O liderado sempre espera ver seu líder na frente, quando isso não ocorre perde o estímulo. Precisamos desse tipo de liderança Mais uma vez nossa categoria ficou estupefata diante da omissão de algumas de suas lideranças. Lamentável.

Emilio Semblano - Diretor do SINCOVAME.

Por Dr. Gilberto Garcia*

COMO ULTILIZAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM FAVOR DO EMPRESÁRIO

1-Explique um pouco dos direitos do consumidor, citando os principais, os básicos.

R: É importante que o lojista saiba que a lei protege o consumidor, sendo que o principal direito é a inversão do ônus da prova, pois a partir do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, a obrigação de provar que o equipamento saiu funcionamento da loja passou a ser do empresário, por isso, é vital que ele tome os necessários cuidados, faça os testes de uso etc.

2-Quais as defesas que o lojista tem para se livrar de processos e pedido de indenização?

R: Temos orientado os empresários a utilizarem o Código de Defesa do Consumidor para nortear o funcionamento de seu negócio, e aí desta forma, numa atuação preventiva, capacitem e fiscalizem os funcionários para que estes cumpram a lei, evitando expor o cliente a vexame público, os quais causam processos por danos morais, com pedidos de indenização.

3-Quais os direitos que um lojista pode ter com relação a queixas e reclamações de consumidores na própria loja? E

no Procon, quais as medidas necessárias que um lojista deve tomar quando for denunciado?

R: O lojista cuidadoso deve estar atento as disposições do Código de Defesa do Consumidor especialmente no que tange ao registro formal das queixas e reclamações, para que possa conceder aos consumidores respostas rápidas e objetivas, evitando que estas sejam levadas para o Procon, onde deve comparecer acompanhado de advogado habilitado nestas questões.

4- Como o lojista pode lidar com uma situação constrangedora quando envolve os direitos do consumidor? O lojista deve procurar especialista ou ele mesmo consegue resolver os problemas relacionados ao consumidor?

R: É fundamental que o empresário, neste tempo de prevalência de direitos dos cidadãos, seja muito bem assessorado por profissionais especializados, seja na divulgação de um produto, para não ensejar em propagando enganosa, seja no atendimento ao cliente cumprindo o prometido, seja para não infringir diversas normas que regem as relações de consumo.

5-Quais as principais queixas dos lojistas e também dos consumidores quando se trata de consumo (comprar x vender e vice-versa)?

R: O maior problema ocorre quando o lojista faz propaganda das vantagens na aquisição de um produto ou serviço, e este não cumpre o prometido, e, por outro lado, com relação aos clientes consiste na dificuldade dos lojistas no chamado pós venda, quando o consumidor necessita de acompanhamento posterior ao pagamento para fazer o produto funcionar.

6-O que há de novo na legislação do direito do consumidor?

R: Uma antiga novidade é exatamente o cuidado que deve ter o lojista ao encaminhar o nome do cliente comprovadamente inadimplente para os cadastros de crédito do SPC e SERASA, pois este deve ser procedido de indispensável aviso prévio ao consumidor, exatamente para não ensejar processo por exposição vexatória, com condenação em altos valores por danos morais.

7-O que muda no direito do consumidor quando há comércio virtual?

R: Não existe qualquer alteração, eis que todas as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, e na variada legislação, eis que esta pode ser concorrente, ou seja, federal, estadual e municipal, visando a proteção das relações de consumo se aplicam de igual maneira, quaisquer sejam os meios utilizados para a transação comercial, inclusive na internet.

8-Qual a obrigação do lojista e o direito do consumidor e vice-versa?

R: O empresário tem o dever de cumprir a lei, especialmente na transparência em suas transações, “entregando” ao cliente aquilo que se comprometeu através do anúncio de seu produto ou serviço, e o consumidor deve respeitar os compromissos assumidos no contrato firmado na aquisição destes bens ou serviços, especialmente na quitação dos valores devidos.

9- Qual o fato mais curioso que o senhor conhece?

R: Uma das questões curiosas e relevantes é o tratamento que vem sendo dado pelo judiciário aos chamados superendividados, que são pessoas que consomem além de suas possibilidades, e as empresas que não adotam procedimentos de cuidado ao vender para eles, acabam tendo que acatar acordos, tanto para redução de valores, como de parcelamentos elastíssimos.

*Gilberto Garcia é Mestre em Direito, Professor Universitário, Autor de Obras Jurídicas e Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros. Consultor Jurídico do SINCOVAME. Site: www.direitonosso.com.br

26º Encontro Nacional de Sindicatos Patronais do Comércio de Bens Serviços e Turismo

Aconteceu em Aracaju/SE, o 26º Encontro Nacional de Sindicatos Patronais do Comércio de Bens Serviços e Turismo. O evento foi realizado com sucesso. O SINCOVAME participou de várias palestras com temas que abordaram por exemplo a alta carga tributária brasileira; Participamos de câmaras temáticas, a fim de que nossa Entidade possa estar atualizada com o que acontece no ambiente sindical de nosso país.

Nossa Entidade foi representada por 11 participantes, foi a maior da história do SINCOVAME. Sentimo-nos orgulhosos por representarmos São João de Meriti a nível nacional. Nosso Sindicato leva a voz de cada um dos milhares de meritienses.

Estão todos os envolvidos pela organização do evento de parabéns.

Aracaju é uma Cidade que tem um povo muito acolhedor. Até breve! O próximo encontro será em Cuiabá/MT em 2011.

Saudações a todos. Continuamos trabalhando para melhor representar a Cidade que amamos. Meriti mora em nossos corações.

Sérgio Neto Claro - Presidente

EMPRESA NÃO PODE MUDAR DE ENDEREÇO SEM AVISAR

STJ - Tribunal edita súmula que prevê dissolução caso a companhia deixe de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgão competentes.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento sobre dissolução irregular de empresa. A Primeira Seção da corte editou uma súmula sobre o procedimento a ser adotado quando as empresas deixam de funcionar em seus domicílios fiscais e não comunicam essa mudança de modo oficial. Isso passa a ser considerado irregular. A súmula, de número 435, tem a seguinte redação: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. (...)

Fonte: Jornal do Commercio, 25 de abril de 2010.

TST DEFINE PRAZO PRESCRICIONAL

O Início do prazo prescricional deve começar no término da estabilidade. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento ao recurso de revista de um ex-funcionário da Kerry do Brasil, que foi demitido no período de estabilidade provisória. O caso envolvendo discussão acerca do início de prazo prescricional para trabalhador ajuizar uma segunda ação.

Segundo consta na ação, em março de 2002, a empresa demitiu o funcionário sem justa causa, apesar de ele possuir o benefício da estabilidade provisória. Diante disso, o trabalhador ingressou com uma primeira ação pleiteando a reintegração, saindo-se vitorioso, com o reconhecimento de direito a uma indenização substitutiva.

No entanto, em janeiro de 2005, o trabalhador ingressou com nova ação, desta vez para requerer parcelas do extinto contrato de trabalho, como férias, 13º salário e FGTS. A primeira instância negou os pedidos. Em recurso ao Tribunal Regional da 3ª Região (MG), o trabalhador teve seu processo extinto sem julgamento de mérito, por ter ultrapassado o limite prescricional de dois anos. Para o TRT, o início da prescrição desse segundo pedido seria em março de 2002, data da dispensa, já que a nova ação representaria um pleito acessório e ligado à primeira ação: reintegração ao emprego ou conversão em indenização.

Contra isso, o ex-funcionário interpôs recurso de revista ao TST. O relator do Processo na Sexta Turma, ministro Augusto César Leite de Carvalho, teve entendimento diverso ao TRT. Segundo o relator, o termo inicial do prazo prescricional - no caso de decisão judicial que concede uma indenização em vez de reintegração - deve ser a data do término do período de estabilidade.

Fonte: Jornal do Commercio, 07 de abril de 2010.

FAP NA MIRA DAS EMPRESAS

TRIBUTOS - Mais companhias conseguem na Justiça a suspensão da cobrança do Fator Acidentário de Prevenção; advogados questionam judicialmente parâmetros do cálculo do imposto, assim como sua legalidade e constitucionalidade.

Mais empresas conseguiram na Justiça a suspensão da cobrança do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) - criado pelo governo com o argumento de fomentar a adoção de políticas eficazes pelas companhias para evitar a ocorrência de acidentes e doenças ocupacionais em seus funcionários. As empresas questionam judicialmente os parâmetros do cálculo do fator, assim como sua legalidade e constitucionalidade.

Por meio do FAP, as empresas podem obter benefício fiscal de até 50% sob a alíquota do Risco Ambiental do Trabalho (RAT), que é recolhido mensalmente sobre as remunerações pagas, com base em percentuais que variam entre 1%, 2% ou 3%, dependendo do grau de risco em que a atividade desenvolvida estiver enquadrada.

No entanto, a norma prevê que uma alta taxa de acidentalidade nas empresas poderia levá-las a arcar com o dobro dessa alíquota, a qual tem justamente a finalidade de custear os benefícios de natureza acidentária concedidas aos segurados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O FAP foi criado pelo Decreto 6.957, de setembro de 2009. No entanto, o índice foi previsto inicialmente no artigo 10 da Lei 10. 666. Esse fator de ajuste só entrou efetivamente em vigor após a edição de resoluções pelo Conselho Nacional de Previdência Social, em dezembro do ano passado. Os questionamentos acerca da metodologia começam agora a chegar aos tribunais. A maior parte das determinações proferidas até o momento é de caráter liminar. Não há, portanto, jurisprudência a respeito nem pronunciamento dos tribunais superiores.

Fonte: Jornal do Commercio, 05 de abril de 2010.

José Pastore*

"OS LIMITES DA FORÇA DA LEI”

A Câmara dos Deputados examina a ideia de criar empregos por meio da redução da jornada legal de trabalho, manutenção do salário e elevação do valor da hora extra. Teoricamente, tais medidas gerariam 2,3 milhões de empregos adicionais.

Não existe na literatura nenhum caso de geração de emprego pela via dessas medidas. Isso porque esse expediente aumenta o custo do trabalho e afeta o custo da produção, o que leva as empresas a tomar providencias bastante conhecidas. Algumas intensificam o trabalho do seu quadro de pessoal (o que é estressante).

Outras mecanizam mais a produção (o que dispensa empregados). Há ainda as que reduzem a produção (o que é ruim para os consumidores) ou repassam o aumento de custos aos preços (o que reduz o poder de compra dos empregados). Em nenhum desses casos há criação de empregos.

Nos países avançados, as reduções são feitas por meio das negociações. A jornada legal é fixa e única, enquanto as jornadas praticadas são as mais variadas, algumas mais curtas, outras mais longas.

Numa palavra, não há como impor (por lei) uma medida homogênea em uma realidade heterogênea. Pela via da negociação sim, respeita-se a heterogeneidade como, aliás, já vem ocorrendo no Brasil.

Vários setores já negociaram 40 horas por semana. Nesse caso todos ganham. Convenhamos. Se fosse possível gerar empregos por lei, não haveria desemprego no mundo. Nesse sentido, a PEC 231 é, no mínimo, irrealista, para não dizer, populista.

*PROFESSOR DE RELAÇÕES DO TRABALHO DA FEA-USP”

Fonte: Jornal O Estado de São Paulo, 05 de abril de 2010.

FÁBIO JÚNIOR REÚNE 60 MIL PESSOAS NA FESTA DO DIA DO TRABALHO EM SÃO JOÃO DE MERITI

A festa do Dia do Trabalhador em São João de Meriti foi marcada pelo show de Fábio Júnior que reuniu cerca de 60 mil pessoas na Praça dos Três Poderes, em Vilar do Teles. O cantor subiu ao palco às 23h, interpretando a música “Só você” e foi seguido pela multidão que em coro cantava, gritava e acenava freneticamente. Durante o show apresentou grandes sucessos ao longo de sua carreira de 35 anos e também de seu novo DVD. Muito emocionado agradeceu o carinho do público presente que calorosamente gritava o seu nome. O prefeito de São João de Meriti, Sandro Matos, o Ministro do Trabalho, Carlos Lupi, e o vice-prefeito, Carlos Correia, assistiram o show na área vip.

-Foi um dia muito especial, reunir milhares de pessoas para comemorar o Dia do Trabalho, pela manhã com a corrida e agora no show. Fico feliz pela presença do ministro Carlos Lupi, que chegou de São Paulo, para prestigiar São João de Meriti- disse o prefeito.

A comemoração teve início pela manhã com a II Corrida do Trabalhador, ação social, tarde recreativa e encerrando com o show.

Concilie os filhos e o trabalho
Você quer ser uma grande profissional ou uma grande mãe? Há pessoas que afirmam que não dá para ser as duas coisas ao mesmo tempo. O fato de uma mulher trabalhar pressupõe que a educação de seus filhos sempre terá uma lacuna, algo que nehuma avó, escola ou babá conseguirão suprir? Será que as mães que trabalham mantêm relacionamentos tão bons com seus filhos quanto as mães que estão em casa em período integral? Essas e outras dúvidas estão sempre presentes na vida de algumas mulheres. Mas, o que fazer?

"A partir da década de 60 a condição da mulher avançou bastante. Temos que ter muito jogo de cintura para lidar com essa situação. Ser maleável é requisito fundamental para as mulheres que querem ser uma boa mãe e ótima profissional", afirma Cristina Spera, gerente de conteúdo da empresa de Recursos Humanos Bumeran do Brasil. "Eu mesma tive que me readaptar quando nasceu minha filha. Eu estava com 24 anos, era recém-formada E optei por trabalhos com horários 'formais'. Meus sábados e domingos eram só para minha filha. Trabalhei muito como free lancer para que meu tempo com ela fosse maior", completa. E o que dizem os psicólogos? Trabalho e filhos são incompatíveis? Madalena Ramos, psicóloga e coordenadora do Núcleo de Casal e Família da PUC-SP, diz que não se observam grandes diferenças entre crianças de mães que trabalham e das que ficam em casa, desde que a figura materna e paterna estejam presentes quando possível.

“Há pequenas deficiências nas duas situações. A mãe que trabalha pode se sentir meio constragida em impor limites ao filho. Ela não quer estragar o pouco momento que passa com a criança, então deixa de lado as broncas na hora que elas deveriam e precisavam ser dadas. Mas a mãe que fica o dia inteiro em casa também pode 'falhar'. Ela é capaz de passar o dia inteiro num canto da casa e a criança no outro", completa a psicóloga. Ou seja, preze pela qualidade do tempo que você passa com seu filho. Às vezes, a quantidade não é a melhor opção.

Fonte: http://mulher.terra.com.br/interna/0,,OI519918-EI4790,00-Concilie+os+filhos+e+o+trabalho.html

PASSEATA CONTRA A EMENDA IBSEN PINHEIRO
No Centro do Rio de Janeiro, em 17 de março, houve a manifestação de milhares de pessoas contra a Emenda do Deputado Ibsen Pinheiro, que visa tirar dos estados produtores, os royalties do petróleo. E o Estado do Rio de Janeiro é o maior prejudicado nessa história. São João de Meriti, marcou presença na passeata, engrossando o coro em favor do Rio de Janeiro. O Governo do Estado tem o apoio do Poder Executivo meritiense. O SINCOVAME foi representado pelo Presidente da Entidade e Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Sérgio Claro e a Secretária do Sindicato Laura Torres. Nossa intenção é lutar em prol da coletividade, e nesse caso, contra uma covardia que estão querendo fazer contra o Estado do Rio de Janeiro. Não poderíamos nos
calar mediante tamanha injustiça.

Dental Medica Meriti Ltda, especializada em material médico e hospitalar, pioneira no tratamento Scholl de podologia. Iniciou suas atividades no comércio de São João de Meriti em 18 de maio de 1988, localizada na Rua Manoel Francisco da Rosa, 104. Com nova administração desde o inicio no mês de outubro de 2009, o jovem empresário Celso Bruno Faria Junior vem reerguendo a marca Scholl na cidade, reformulando toda sua linha de atuação no mercado, aprimorando e buscando as novidades e necessidades de seus fiéis clientes.

" É muito importante reintegrar pessoas à sociedade ..... E nós conseguimos isso todos os dias “

O SINCOVAME oferece o espaço da LOJA DO MÊS, para empresas associadas.
NÃO PERCA TEMPO, ASSOCIE SUA EMPRESA AO SINCOVAME!

Por Dr. Aristides Claro Gomes

O ESTADO E A EVOLUÇÃO DO DIREITO PENAL
Sob o crivo da modernidade processual e com amparo nos avançados institutos criados pela Lei 9.099/95, a suspensão condicional do processo é uma oportunidade lançada aos cidadãos que estejam respondendo a determinados processos judiciais de menor potencial ofensivo, traduzindo em nosso país o modelo da Justiça Criminal Consensual. Diz o artigo 89, caput, da Lei 9.099/95 que, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos desde que o suposto acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

Note-se que, a suspensão condicional do processo é induvidosamente uma exceção à rigorosa concepção do princípio da legalidade processual, já que adota o sistema da oportunidade regrada pela lei e condicionada a determinadas tarefas compromissórias. Por razões de conveniência e oportunidade, o Estado pode renunciar à investigação, à instauração e ao julgamento de processos penais ofertando tal oportunidade, que difere da suspensão condicional da pena, pois neste caso já haveria uma condenação penal, enquanto na suspensão condicional do processo não há qualquer condenação criminal, vínculo com a culpabilidade ou presunção de autoria delitual. Logo, vale citar que a aplicação do referido instituto possui peculiaridades intimamente ligadas à contemporização de determinados conflitos e ou ilícitos penais inferiores potencialmente, ocasião em que restabelecendo-se a ordem e paz social não se aprofunda na questão da razão e verdade processual, inexistindo na proposta de suspensão condicional do processo por parte do Ministério Público, qualquer imputação ou assunção de autoria, até porque, todos são inocentes até julgamento de mérito condenatório transitado em julgado.

ARISTIDES CLARO GOMES - Assessor Jurídico do SINCOVAME

O SINCOVAME está sempre presente, representando os empresários meritienses. E na pessoa de seu Presidente, Sérgio Claro, realizou entrevista com o Prefeito da Cidade de São João de Meriti, Sandro Matos, o qual fez um pequeno balanço das realizações em seu pequeno tempo de mandato e das previsões ainda para este ano.

Pergunta: Como é ser prefeito da cidade onde nasceu e vive até hoje?
SM: É uma grande honra, vivo com minha família, pais e irmãos em Coelho da Rocha. A decisão de me dedicar à política foi uma maneira concreta de ajudar minha cidade e também o país. Como morador conheço as nossas necessidades, acompanhei de perto as administrações anteriores com seus pontos positivos e negativos. Ser prefeito é sonho que somente foi possível depois de passar seis anos em Brasília. Ser eleito em 2008 aconteceu no momento certo em minha vida, estava no meu segundo mandato com muito mais experiência administrativa e política.

Pergunta: Como encontrou o município ao assumir em 01 de janeiro de 2009?
SM: Completamente abandonado, como medida emergencial fiz o mutirão da limpeza que recolheu 40 mil toneladas de lixo e entulho. Isso foi possível pelo empenho de minha equipe e pela parceria com o Governo do Estado que emprestou caminhões e retroescavadeiras. Trocamos a empresa coletora de lixo e começamos uma campanha educativa para evitar o despejo de lixo em vias públicas. Havia muitos projetos com recursos aprovados que estavam parados, pedi a minha equipe técnica que levantasse as pendências com urgência evitando a perda de recursos
já aprovados para a cidade.

Pergunta: Conseguiu resgatar algum projeto?
SM: Conseguimos resgatar faltando 15 dias para expirar o projeto do PAC do Morro do Pau Branco no valor de R$ 66 milhões, as obras têm a duração de três anos, com término em fevereiro de 2012, já completamos de um ano de obras em andamento. O projeto inclui a reestruturação e pavimentação de 236.817 m² em 75 ruas; calçamento e sinalização de 114.000 m²; reflorestamento de 23.205 m²; ampliação da rede de água e esgoto de 6.171 m²; regularização fundiária de 4.500 moradias; curso de pedreiro para geração de trabalho e renda. O resultado é a melhoria da qualidade de vida para 6.500 famílias, aproximadamente 27.400 pessoas. Esta será a primeira de muitas obras estruturais programadas para nossa cidade, que já perdeu muitos anos por falta de investimento público.

Pergunta: Existem outras obras do PAC programadas?
SM: Em junho estive com o presidente Lula, em Brasília para assinatura do protocolo para contratação de obras do PAC da Drenagem no valor de R$ 152 milhões e 710 mil. É o maior investimento recebido na história de São João de Meriti. As obras são de infra-estrutura em saneamento básico e drenagem de águas pluviais nos bairros de Éden, Grande Rio, Parque Araruama, Parque Analândia, Parque Tietê, Parque Juriti, Parque Novo Rio, Jardim Sumaré, Vila Norma, Vila Jurandir e Conjunto Tudo Azul, que correspondem há cerca de 20% da área no município. O objetivo é evitar que a população sofra com enchentes em épocas de chuvas como aconteceu no final do ano. O prazo para inicio das obras é no segundo semestre com prazo de execução de 18 meses. Hoje São João de Meriti passa por dois momentos distintos, antes e depois das obras do PAC. O Governo Federal tem sido um grande parceiro.

Pergunta: Há outros projetos em andamento?
SM: Assinei agora no dia 24 de fevereiro o contrato do convênio do Padem (Programa de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios) no valor de R$ 25 milhões referente à 1ª etapa do projeto de urbanização do Centro de São João de Meriti para obras em infraestrutura com construção de calçadas, pavimentação, urbanismo, iluminação, jardinagem, mobiliário urbano, quiosques de inclusão digital, quadra poliesportiva, quadra com grama sintética, playground, equipamentos para a terceira idade, rampa de skate, chafariz ornamental, protetores solar e abrigos para pontos de ônibus. As obras vão durar 12 meses com início previsto para julho de 2010. É mais uma parceria do Governo do Estado que terá inicio das obras até junho.

Perguntas: Quais são as outras parcerias com o Governo do Estado?
SM: Fechamos o “Programa Limpa Rio” da Secretaria Estadual do Ambiente que removeu 2.500 metros cúbicos de lixo e lama na limpeza nos rios, totalizando 1.200 metros de canais recuperados, atendendo a população de 60 mil habitantes, com o investimento de R$ 120 mil do Fundo Estadual de Recuperação Ambiental (Fecam). Os rios do Estado recebem toneladas de lixo e sedimentos todos os dias, ficam entupidos, agravam as enchentes, a proliferação de insetos e de doenças. O município não sofre mais com as enchentes, nosso problema são os deslizamentos de encostas, somos cercados por 55 morros.

Pergunta: Quais as medidas que estão sendo tomadas para a contenção de encostas ocasionada pelas fortes chuvas?
SM: A cidade sofreu muito com a chuva no dia 31 de dezembro, tivemos duas vitimas fatais e dezenas de deslizamentos e desabamentos com ocorrências de desabrigados e desalojados. No dia 04 de janeiro decretei a Situação de Emergência em virtude dos estragos causados pelas chuvas desde as festas de final de ano. No último dia 24 de fevereiro estive em Brasília para um encontro com o Ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima. Na reunião apresentei projetos pleiteando a verba no valor de 41 milhões para obras de contenção de encostas, recuperação de vias publicas e aluguel de equipamentos para remoção de barreiras, escombros, entulhos, lama e detritos. Estou aguardando a liberação dos recursos do Ministério.

Pergunta: Um dos problemas de São João de Meriti São os buracos, o que está sendo realizado para resolver esta situação?

SM: Em 2009 fechei uma parceria com o Governo do Estado para reativação da Usina de Asfalto em Venda Velha para produção de 50 km de massa asfáltica em um ano, com previsão de diária entre 30 a 60 caminhões. O convênio foi fechado com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER/RJ) que fornece insumos. A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo programou o serviço de recapeamento asfáltico nas principais vias, como as Ruas Belkis, Délio Guaraná, Matriz, Pernambucanas, Tancredo Neves, Coronel Raimundo Sampaio, Miguel Couto, nas Avenidas Getúlio Moura e Comendador Teles, além da Estrada São João Caxias. As vias secundárias serão recapeadas após a finalização das vias principais. O município ficou sem este serviço por 26 anos, o número de ruas é muito grande, por isso a população pode estar certa que o serviço chegará à casa de cada morador.

Pergunta: O que a população pode esperar neste 1º semestre?
SM: Muita coisa boa, acabamos de inaugurar três postos de saúde, sendo duas unidades com atendimento 24h, na Vila União, Vila São João e Éden. O início da revitalização dos calçadões de Coelho da Rocha, Éden e Jardim Metrópole com calçamento e paisagismo; reforma da Praça Jal com a construção de quadra com grama sintética, brinquedos infantis, área de lazer, pista de caminhada e aparelhos de ginástica revitalização das Praças Madalena, Carioca e Araruama com áreas de lazer, quadra esportiva e pistas de skate e caminhada; e a construção do Centro de Convenções em Venda Velha. Teremos até junho as inaugurações da UPA 24h no Jardim Íris, posto do Detran
ao lado do shopping Grande Rio e o Restaurante Popular no Centro. A população vai acompanhar a transformação de São João de Meriti neste próximo ano.

Informe SINCOVAME

Informamos a todos os empresários, que a Convenção Coletiva de Trabalho e a Convenção dos feriados, ambas com vigência de 1º de novembro de 2009 à 31 de outubro de 2010 estão disponíveis em nosso site: www.sincovame.com.br.

Vale ressaltar que a Contribuição Assistencial Patronal é constante na Cláusula 22 da Convenção Coletiva de Trabalho, e que foi vencida em 22/12 e que poderão mesmo após o vencimento serem pagas em nossa sede sem multa e juros.

Outrossim, informamos acerca da Contribuição Sindical Patronal, que vencerá em 31 de janeiro, obrigatória por Lei a todos os integrantes da categoria do comércio varejista. Nós iremos enviar às empresas os respectivos boletos para efetuarem tais pagamentos. Caso não recebam, poderão retirá-los em nosso site: www.sincovame.com.br, podendo ser pagos em toda a rede bancária, preferencialmente nas agências da Caixa e nas Lotéricas. Os valores são baseados de acordo com o capital social das empresas, como abaixo:

De R$ 0,01 a R$ 16.616,25 R$ 132,93

De R$ 16.616,26 a R$ 33.232,50 0,8%

De R$ 33.232,51 a R$ 332.325,00 0,2% + R$ 199,39

De R$ 332.325,01 a R$ 33.232.500,00 0,1% + R$ 531,72

De R$ 33.232.500,01 a R$ 177.240.000,00 0,02% + R$ 27.117,72

De R$ 177.240.000,01 em diante R$ 62.565,72

Contamos com a parceria tanto dos empresários de nossa Cidade, bem como com os Contadores responsáveis pelos pagamentos dos tributos cabíveis aos lojistas. Ajude-nos nessa caminhada, sejam nossos parceiros. Toda a verba recebida será revertida em ações em prol do empresariado.

Atenciosamente,

Setor de Arrecadação

SINCOVAME

SINCOVAME Saúde

Goiaba: uma fruta cheia de qualidades para o coração

Você sabia que a goiaba vermelha é benéfica ao coração? Isso porque a fruta tem atuação importante na redução do colesterol, triglicérides e da pressão sanguínea, conforme destaca a médica ortomolecular e nutróloga, Sylvana Braga. Os benefícios não param por aí. Rica em vitamina B1, que ajuda a tonificar o músculo cardíaco, a regularizar o sistema nervoso e o aparelho digestivo, a goiaba também a goiaba também é rica em licopeno, que ajuda a prevenir doenças cardiovasculares e alguns tipos de câncer como o da próstata e fibras solúveis.

Esse tipo de fibras possui a capacidade de se ligar aos ácidos biliares interferindo na absorção de gorduras. Por isso, a ingestão de um pedaço de goiaba vermelha por dia pode reduzir consideravelmente os níveis de pressão arterial, do colesterol e triglicéride explica Sylvana. “A fonte de vitamina C existente na fruta é um poderoso antioxidante que também reforça a parede das artérias, por combater a formação das malfadadas placas de gordura”.

Originária da América Central e do Sul, a fruta possui alto valor nutritivo e contém também grande quantidade de vitamina A, que atua na manutenção da visão, integridade do sistema imunológico, formação e manutenção do tecido epitelial, reprodução e crescimento, e também fornece boa quantidade de cálcio, fósforo e ferro. A goiaba, em geral, não possui muito açúcar e quase nenhuma gordura, sendo indicada para todas as idades e em qualquer tipo de dieta. Auxilia no combate a infecções e hemorragias, fortifica os ossos, os dentes, melhora a cicatrização e o aspecto da pele, retardando o envelhecimento, regula o aparelho digestivo, o sistema nervoso e dá maior resistência física. Porém, deve ser evitada por pessoas que tenham o aparelho digestivo delicado ou apresentam intestino preso.

Cada 100 gr de goiaba contêm cerca de 60 kcal. “A sobremesa Romeu & Julieta vem a ser uma opção bem menos calórica do que se supõe. A clássica combinação da goiabada (30 gr) com uma fatia de 25 gr de queijo prato soma só 171 kcal. De toda forma, deve ser consumida de forma equilibrada”, sugere a especialista. Encontrada em qualquer época do ano, a goiaba é uma fruta muito saudável e saborosa. Seu aroma inconfundível faz com que seja facilmente identificada, seja na feira ou supermercado. Pode ser consumida ao natural, em sucos, doces e geléias. Apresenta formatos diferentes e coloração de casca e polpa variável.

Fonte: http://coracaosaudavel.terra.com.br/noticias_integra.php?id=269.

Legitimidade para pedir execução de sentença

Sindicatos têm legitimidade para propor liquidação e execução de sentença coletiva. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar embargos de divergência suscitados pelo Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul (Sindiserv-RS) contra acórdão da Primeira Turma do tribunal superior. O entendimento firmado é de que os sindicatos podem atuar como substitutos processuais tanto na ação coletiva de conhecimento como no cumprimento da sentença proferida.

O sindicato demonstrou, nos embargos, a existência de divergência entre julgados da Primeira Turma e da Sexta Turma. A Primeira Turma só admite a atuação do sindicato no cumprimento da sentença coletiva na condição de representante processual munido de mandato específico. Já a Sexta Turma entende que o sindicato pode atuar como substituto processual dos filiados na liquidação e cumprimento da sentença coletiva, independentemente de autorização específica.

A corte acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. A ministra concluiu que a legislação autoriza as entidades sindicais a atuarem sem qualquer restrição na condição de substitutos processuais da categoria, e que a execução coletiva seja promovida pelos legitimados a ajuizar a ação de conhecimento. "Portanto, se ao sindicato é autorizado o ajuizamento de ação coletiva, razão não há para obstar que ele também atue no cumprimento da sentença proferida", afirmou em seu voto.

Na avaliação da relatora, deve prevalecer o entendimento adotado pela Sexta Turma do STJ em consonância com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de que o sindicato não depende de autorização dos seus filiados para propor a execução coletiva na qualidade de substituto processual. A ministra esclareceu que o posicionamento adotado pela Primeira Turma fundou-se em voto vista divergente proferido pelo então ministro do STF, Nelson Jobim.

De acordo com a ministra, diante do contexto legal e constitucional da atualidade, que prima pela celeridade e efetividade processuais, não há lugar para restringir a garantia constitucional de atuação dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos individuais e coletivos da categoria. "Contudo, essa interpretação não afasta a necessidade que a execução coletiva indique, individualmente, o credor substituído e o valor devido", disse.

Fonte: Jornal do Commercio, 03 de dezembro de 2009.

Empresas com lucro presumido deverão ter certificado digital

Receita Federal estabelece que empresas terão de utilizar assinatura digital com certificado digital válido para transmitir declarações e demonstrativos para o órgao. Norma vale a partir de 1º/1/10.

A partir de 1º/1/10, empresas com lucro presumido serão obrigadas a ter assinatura digital, com certificado digital válido, para a transmissão de declarações e demonstrativos para a Receita Federal. A determinação foi estabelecida pela instrução normativa 969/2009 e vale para a entrega de declarações fiscais inclusive de anos anteriores.

De acordo com comunicado da Receita Federal, os empresários poderão criar procuração eletrônica para que os contadores possam transmitir declarações em nome das empresas para as quais prestam serviços. A procuração pode ser obtida diretamente na internet, sem a necessidade de comparecimento a uma unidade da Receita Federal. Para isso, tanto contadores quando as empresas terão de contar com certificados digitais.

Se a empresa não tiver certificado digital também pode conceder uma procuração, mas, neste caso, deverá comparecer a uma unidade da Receita Federal. Primeiro, é necessário cadastrar no site da Receita Federal uma solicitação de procuração. Este documento deverá ser impresso e assinado pelo responsável da empresa perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

A procuração deverá ser entregue na Receita no prazo de 30 dias contados da data de sua emissão, acompanhada de cópias autenticadas dos documentos de identidade do empresário e do contador. A autenticação das cópias poderá ser realizada pela própria unidade de atendimento da Receita, mediante apresentação dos documentos originais. Após a aceitação da procuração, o possuidor do certificado passará a ter acesso aos serviços da Receita, em nome da empresa.

Fonte: Computerworld

ICMS/RJ - Governo altera disposições do tratamento especial de cadeia farmacêutica e determina redução de preços para fruição de benefício

O Governo fluminense editou Decreto para alterar disposições relativas ao tratamento especial concedido à cadeia farmacêutica pelo Decreto nº 36.450/2004. Entre as alterações, destacamos a que determina que esta deverá reduzir os preços de suas mercadorias para fruição da redução da base de cálculo.

Esta norma revoga também o art. 9º do Decreto nº 36.450/2004, que concedia créditos presumidos ao estabelecimento comercial atacadista e à central de distribuição integrados à cadeia farmacêutica, relativamente aos produtos farmacêuticos relacionados no Anexo Único.

(Decreto nº 42.167/2009)

Fonte: Editorial IOB

Divórcio agora será mais simples

O divórcio terá novas regras. O Senado aprovou, na noite de quarta-feira, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 28/09, que acaba com a exigência da separação judicial prévia por mais de um ano ou da comprovação de separação de fato por mais de dois anos para a obtenção do divórcio, tornando o procedimento mais simples. O texto passou em votação no primeiro turno.

A proposição, que precisa ainda passar pelo segundo turno de discussão e votação, altera o parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição. O texto em análise no Senado é resultado de substitutivo da Câmara a duas propostas de emenda constitucionais - PEC 413/05, do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), e PEC 33/07, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).

"Com essa PEC, o divórcio pode ser feito a qualquer tempo, como acontece em qualquer lugar do mundo", afirmou Demóstenes Torres.

O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que a proposta foi apelidada de PEC do Amor, já que permite, após uma separação, a realização imediata de um novo casamento reconhecido pela lei.

O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), por sua vez, discordou. Em sua avaliação, o pré-requisito de um ano para reavaliação, pelas partes, da conveniência da dissolução do casamento tinha o objetivo de garantir ao casal a oportunidade de pensar melhor. "Se pudermos dissolver o casamento de um dia para o outro, estaremos colocando as mulheres, a parte mais frágil da relação, numa situação de insegurança", disse.

Fonte: Jornal do Commercio, 04 de dezembro de 2009.

Seja sempre grato...

Quantas pessoas contribuem para a sua vida ser o que ela é? Na verdade, inúmeras são as pessoas que colaboram com você ao longo da vida.

Seja sempre grato...

Quantas pessoas contribuem para a sua vida ser o que ela é. Um momento de reflexão pode ser tudo o que você precisa para perceber que ninguém “se faz sozinho”. Você recebe contribuições, direta ou indiretamente, de inúmeras pessoas durante toda a vida e cada uma delas colabora com você, ainda que em pequenas proporções.

Na maioria dos casos, toda a pessoa que afirma “ter-se feito às próprias custas”, na verdade não tem idéia do que está dizendo.

Para que você possa compreender, a quantas pessoas será preciso agradecer pelo que você é, pelo que você foi e pelo que você será no futuro, sugiro que faça, ainda que mentalmente, uma relação de todos aqueles que o influenciaram.

Seja grato quando você conquistar aquilo que sonhou. Lembre-se que a gratidão se traduz num dos sentimentos mais nobres da alma. Não esqueça nunca de agradecer...

2. Também a sua família, sua esposa, seu marido e seus filhos pela compreensão e pelo apoio.

3. Por último, agradeça também àquela pessoa que lhe serviu como professor, indicando os melhores caminhos e as novas idéias.

Fonte: www.menegatti.srv.br

Os bons vendedores ouvem mais...

Os profissionais de vendas podem obter resultados surpreendentes usando a estratégia do saber ouvir.

Série: O que você precisa saber sobre vendas...

Um treinador de basquete de uma universidade, ao recrutar um jovem jogador ainda no colegial que estava se tornando famoso em sua cidade e após vê-lo jogar numa partida importante para o campeonato estadual, foi visitar o rapaz e seu pai.

Explicou-lhes as limitações das bolsas oferecidas pela instituição que representava e ofereceu uma bolsa parcial. Pai e filho não disseram uma só palavra.

Mais tarde, o treinador veio a saber que o silêncio do garoto não era uma tática de negociação. Ele era tímido e seu pai era ingênuo. Para os dois, a oferta inicial fora tão generosa que não sabiam o que dizer.

Existe uma maneira de saber se um vendedor é um principiante ou um vendedor experiente. É a maneira como o outro lado lida com o silêncio. Um profissional só fala para melhorar a ausência de palavras.

Um amador fala demais, provavelmente par preencher o vácuo criado pelo silêncio. Se desejar uma rápida concordância do seu cliente, apenas fique sentado e não diga nada.

Você ficará surpreso como sua resposta virá em segundos.

Fonte: www.menegatti.srv.br

Lei Maria da Penha não mudará

A possibilidade de o novo Código de Processo Penal (CPP) prejudicar a Lei Maria da Penha, que visa ao combate da violência doméstica, também foi uma das preocupações dos parlamentares, ao debater a questão. As senadoras Serys Slhessarenko (PT-MT) e Patrícia Saboya (PSB-CE) destacaram um ponto do projeto aprovado pela comissão: a violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não será julgada nos juizados especiais criminais, nem estará sujeita ao instituto da suspensão condicional do processo.

Segundo as senadoras, dessa forma, a Lei Maria da Penha continuará a vigorar da mesma forma que funciona hoje. Por um lapso, explicou o presidente da comissão, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto transformado no Projeto de Lei 156/09 incluiu um dispositivo que afetava a Lei Maria da Penha. Participaram da reunião os senadores Marconi Perillo, Papaléo Paes (PSDB-AP), Romeu Tuma (PTB-SP), Valter Casagrande (PMDB-MS), Augusto Botelho (PT-AM), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Serys Slhessarenko, Demóstenes Torres, Renato Casagrande e Patrícia Saboya.

Fonte: Jornal do Commercio, 11 de dezembro de 2009.

Trabalho em área de risco por cinco minutos ao dia gera direito a adicional de periculosidade

A Companhia de Bebidas das Américas –Ambev e a J M Empreendimentos Transporte e Serviços foram condenadas ao pagamento de adicional de periculosidade a um empregado que trocava cilindros de gás duas vezes ao dia. Esta decisão acabou prevalecendo, após a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho dar provimento a um recurso de revista interposto pelo trabalhador, restabelecendo a sentença do juiz de primeiro grau que havia sido reformada por decisão regional.

No caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), ao julgar recurso da empresa, entendeu que a exposição do empregado ao perigo ocorria em tempo extremamente curto, uma vez que ele levava apenas cerca de dois minutos e trinta segundos em cada operação de troca do gás – e com esses fundamentos, reformou a sentença de primeiro grau, o que levou o trabalhador a apelar ao TST. Entre outras razões, alegou haver comprovação por meio de laudo pericial de que o trabalho se dava em condições perigosas de forma intermitente.

O relator do recurso de revista na Sexta Turma, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, conheceu do recurso por contrariedade à Súmula 364 do TST, que estabelece: “Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido”

Ao julgar o mérito da questão, o ministro observou que o laudo pericial constatou que o trabalhador expunha-se ao risco duas vezes por dia, cada uma delas de 2 minutos e 30 segundos, o que soma aproximadamente 5 minutos em área de risco e desconfigura a hipótese de permanência por tempo extremamente reduzido, como havia sustentado a empresa.

A “questão é muito subjetiva para se estabelecer o que é tempo reduzido e o que não é tempo reduzido”, manifestou o ministro Aloysio na sessão de julgamento do recurso do empregado. O certo é que nos termos da Súmula 364 o adicional é devido ao empregado “exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco”, informou o relator. A decisão foi por unanimidade. (RR-145-2007-051-18-00.0)

Fonte: www.tst.jus.br

Auxílio-doença não interrompe contagem de prazo de prescrição

A suspensão do contrato de trabalho devido ao recebimento do benefício previdenciário não resulta na suspensão da contagem do prazo de prescrição (período após a rescisão para reivindicar direitos trabalhistas na Justiça), pois não existe previsão legal para isso. Com essa decisão, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso (rejeitou) de trabalhador contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (DF/TO) favorável à Brasil Telecom S/A.

No processo em questão, o TRT manteve a decisão de primeira instância ao alegar que o prazo prescricional começou a fluir com a emissão do Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) pela companhia. “A concessão de auxílio-doença não se enquadra em nenhuma das causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional enumerado no Código Civil de 1916 e no de Código Civil de 2002”, avaliou o Tribunal em sua decisão.

Fonte: www.tst.jus.br

Testes de drogas e HIV só com consentimento do trabalhador

O empregador não pode realizar exames toxicológicos e de HIV sem o consentimento do empregado, sob pena de caracterizar desrespeito à privacidade do trabalhador. Com base nesse entendimento, por maioria de votos, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de embargos da Log-in Logística Intermodal S.A. contra a condenação de pagar indenização por danos morais a ex-empregado da empresa submetido aos testes.

Fonte: www.tst.jus.br

Estágio não cria vínculo de emprego

O estágio não cria vínculo de emprego de qualquer natureza, mesmo quando o currículo do estagiário não se traduz com perfeição nas atividades do contratante. Com esse entendimento, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento de vínculo de emprego entre estagiária e Banco ABN AMRO Real S/A.

Por maioria de votos, a SDI-2 acompanhou a interpretação do relator do recurso de embargos do banco, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, no sentido de que não se pode invocar a existência de vínculo de emprego só porque o estagiário realiza atividades que não se inserem plenamente no currículo escolar do estudante. Na opinião do ministro, inclusive, a prática demonstra a superação dos objetivos do estágio.

Fonte: www.tst.jus.br

Acordo com prazo superior a dois anos não garante estabilidade para empregado

As cláusulas de convenção ou acordo coletivo não integram, de forma definitiva, os contratos de trabalho e têm prazo máximo de duração de dois anos, nos termos da CLT (artigo 614, §3º). Com esse fundamento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de revista de ex-empregada da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro (Metrô) que pretendia a reintegração no emprego com base em cláusula de acordo coletivo firmado há mais de dois anos.

O colegiado acompanhou voto relatado pela ministra Maria de Assis Calsing ao aplicar ao caso a Súmula nº 277 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, que trata da impossibilidade de integração aos contratos das condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa com vigência por prazo determinado.

Ainda segundo a relatora, o Tribunal do Trabalho da 1ª Região (RJ) decidiu corretamente ao manter a sentença de origem e negar o pedido de reintegração no emprego formulado pela ex-empregada. Afinal, como observou o Regional, a trabalhadora alegara ter direito à estabilidade no emprego com base em cláusula de acordo coletivo que teve a própria validade questionada na Justiça.

Fato é que a decisão judicial, ainda que não tenha invalidado especificamente a cláusula que previa estabilidade, tinha anulado a cláusula que conferia vigência por prazo indeterminado ao acordo.
Isso porque essa cláusula tornava o acordo permanente, contrariando o comando celetista que prevê prazo máximo de duração de dois anos dos acordos (artigo 614, § 3º).

A ministra também observou que a decisão regional não contrariara a Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-1 que estabelece a possibilidade de despedida sem justa causa de empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista (conforme artigos 37 e 173 da Constituição), como ocorreu com a trabalhadora.